Alimentos x Prisão Domiciliar (Impactos COVID-19)

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✅A pandemia do Coronavírus trouxe vários reflexos no âmbito jurídico. Dentre eles, a decisão polêmica do Superior Tribunal de Justiça, na qual o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino concedeu liminar e estendeu a todos os presos por dividas de pensão alimentícia autorização para cumprir pena em regime domiciliar. ⠀⠀⠀⠀

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✅A decisão se fundamentou na determinação 62 do CNJ, que recomenda a redução da aglomeração dos presídios, a liminar estabeleceu ainda que as condições e o prazo para os devedores de pensão cumprirem a pena em prisão domiciliar deverão ser definidas pelos juízes estaduais.⠀

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